Aviso Legal

Informação sobre a entidade responsável por este website e as condições gerais do seu uso.

Última atualização: abril de 2026

A utilização deste website e o envio de pedidos através dos respetivos formulários pressupõem a leitura destes termos. Se não concordares com eles, deves abster-te de utilizar o website para esses efeitos.

1. Identificação do Prestador

Os serviços e conteúdos disponibilizados através deste website são assegurados pelo Corpo Nacional de Escutas – Junta Regional do Porto, com sede em Rua de Oliveira Monteiro, 1129, 4250-164 Porto, email geral.jrporto@escutismo.pt e telefone 222 001 213

2. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar este website exclusivamente para fins lícitos e de acordo com os presentes Termos. É expressamente proibido:

Submeter informações falsas ou enganosas nos formulários.
Tentar aceder a áreas restritas sem autorização.
Interferir com o normal funcionamento do website ou dos seus servidores.
Utilizar o site para fins comerciais ou publicitários não autorizados.

3. Serviços de Reserva

O website pode disponibilizar pedidos de reserva ou manifestação de interesse relativos aos seguintes recursos:

Carrinhas

Veículos para transporte de escuteiros em atividades e acampamentos.

Material

Equipamento de campo, tendas e material diverso.

Buçaquinho

Campo de atividades e acampamento regional.

3.1 Elegibilidade: a submissão de pedidos pode estar limitada a agrupamentos, núcleos, dirigentes, equipas ou outros intervenientes legitimados no contexto da atividade do CNE.

3.2 Natureza do pedido: o envio de um formulário não equivale, por si só, a confirmação definitiva. A reserva, cedência ou disponibilização do recurso depende sempre de validação expressa pelos serviços competentes.

3.3 Informação prestada: o requerente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, assumindo responsabilidade por incorreções que comprometam a análise ou execução do pedido.

3.4 Utilização dos recursos: quando um pedido seja aceite, o requerente compromete-se a utilizar os recursos de forma diligente, segura e conforme as regras específicas que venham a ser comunicadas para cada caso.

4. Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados neste website, incluindo textos, imagens, logótipos, fotografias, documentos e elementos gráficos, estão protegidos pelas normas aplicáveis em matéria de propriedade intelectual. A sua utilização deve respeitar a lei, a finalidade institucional do website e eventuais condições especificamente indicadas para cada conteúdo.

5. Limitação de Responsabilidade

É desenvolvido um esforço razoável para manter o website disponível, seguro e funcional. Ainda assim, podem ocorrer interrupções, atrasos, falhas técnicas, erros ou indisponibilidades temporárias.

A Junta Regional do Porto não responde por prejuízos que resultem de fatores fora do seu controlo razoável ou de utilizações indevidas do website, sem prejuízo da responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

6. Acessibilidade

A Junta Regional do Porto procura melhorar progressivamente a acessibilidade e a clareza do website, de forma compatível com os meios técnicos disponíveis e com a evolução do projeto.

Se encontrares barreiras de acesso ou dificuldades relevantes de utilização, podes comunicá-las através de geral.jrporto@escutismo.pt.

7. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização deste website rege-se pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019.

8. Alterações aos Termos

Os presentes Termos e Condições podem ser alterados sempre que tal se revele necessário para refletir alterações legais, operacionais, técnicas ou organizativas. A versão em vigor é a que se encontra publicada nesta página.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios emergentes da utilização do website ficam sujeitos aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis e, quando exista relação de consumo, dos mecanismos legais de resolução alternativa de litígios, incluindo o CICAP.